Plano Nacional de Cultura é aprovado pelo Senado Federal

Projeto de lei foi aprovado por unanimidade no Senado e agora segue para sanção presidencial

O texto, em tramitação no Legislativo desde 2006, é uma construção coletiva dos parlamentares com o Ministério da Cultura (MinC), com o objetivo de definir as diretrizes da política cultural pelos próximos 10 anos.

O PNC está previsto na Constituição Federal desde a aprovação da emenda constitucional 48 em 2005 – que instituiu o Plano e seus objetivos.

Tem por finalidade o planejamento e implementação de políticas públicas de longo prazo voltadas à proteção e promoção da diversidade cultural brasileira.

O Projeto aprovado traz as diretrizes elaboradas e pactuadas entre Estado e Sociedade, por meio da realização de pesquisas e estudos e de debates e encontros participativos como as Conferências Municipais Estaduais e Nacional de Cultura, Câmaras Setoriais, Fóruns e Seminários.

O Plano Nacional é uma diretriz a ser seguida pelos estados e municípios para criarem seus próprios planos de cultura. A adesão, porém, não é automática ou obrigatória. O MinC irá criar protocolos de adesão para esses entes federativos e então subsidiar com consultoria técnica e apoio orçamentário a elaboração desses planos.

O Papel dos Conselhos Municipais de Cultura

No Estado de Tocantins é preocupante a situação dos Conselhos Municipais de Cultura. Sua ação é praticamente nula; pois até mesmo na capital Palmas, o Conselho encontra-se com mandato vencido e apesar de a Prefeitura ter montado uma ótima estrutura física para receber a entidade no Parque Cesamar o atual colegiado parece estar encontrando dificuldades em reunir-se e realizar novas eleições para que aos rumos da cultura em nosso município possam ser discutidos e planejados.

Em âmbito nacional as linguagens artísticas também irão elaborar planos para seus setores. Os colegiados setoriais ligados ao Conselho Nacional de Política Cultural serão os responsáveis por isso.

Os 13 princípios do PNC são:

- Liberdade de expressão, criação e fruição;

- Diversidade cultural;

- Respeito aos direitos humanos;

- Direito de todos à arte e à cultura;

- Direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;

- Direito à memória e às tradições;

- Responsabilidade socioambiental;

- Valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;

- Democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;

- Responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;

- Colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;

- Participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais.

São objetivos do Plano Nacional de Cultura:

I – reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional brasileira;

II – proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial;

III – valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;

IV – promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções;

V – universalizar o acesso à arte e à cultura;

VI – estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;

VII – estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos;

VIII – estimular a sustentabilidade socioambiental;

IX – desenvolver a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais;

X – reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;

XI – qualificar a gestão na área cultural nos setores público e privado;

XII – profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais;

XIII – descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura;

XIV – consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais;

XV – ampliar a presença e o intercâmbio da cultura brasileira no mundo contemporâneo;

XVI – articular e integrar sistemas de gestão cultural.

(Fonte: Comunicação Social/ MinC)