Regionalização de recursos para a Lei Rouanet

O projeto que determina a regionalização dos recursos provenientes da renúncia fiscal de empresas e pessoas físicas para investimento em cultura (PL 1139/07) pode ser votado em 2013. A informação é da Agência Câmara de Notícias, no Portal da Câmara dos Deputados, edição desta sexta-feira (18/1).

Desde 1992, a Lei Rouanet (8.313/91) permite que parte do Imposto de Renda devido seja investido no patrocínio de projetos culturais. Esse investimento, no entanto, concentra-se na Região Sudeste, que recebe 77% dos recursos.

Segundo o projeto, os repasses serão proporcionais ao percentual da população de cada região brasileira.

A proposta, de acordo com o Portal, está sendo analisada pela Comissão de Finanças e Tributação. O relator na comissão, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), destacou que, como os recursos são limitados, é preciso garantir uma melhor divisão desse dinheiro.

Pedro Eugênio acredita que a proposta seja votada na comissão ainda no primeiro semestre deste ano. Se aprovado, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta foi apresentada em 2007 pelo deputado Raul Henry (PMDB-PE).

Atualmente, as pessoas físicas podem investir até 6% do Imposto de Renda devido, já as empresas podem utilizar até 4%. Com a nova proposta, o limite passa a ser de 8% tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas com faturamento anual de até R$ 300 milhões.

Íntegra da proposta:
. PL-1139/2007