Considerando que;
Os
Direitos Culturais, além de serem direitos humanos previstos expressamente na
Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), no Brasil encontram-se
devidamente normatizados na Constituição Federal de 1988 devido à sua
relevância como fator de singularizarão da pessoa humana.
Considerando que;
As
manifestações populares são patrimônios imateriais da comunidade e de toda a
sociedade, e com o intuito de garantir o direito à
cultura, de acordo com a Constituição, citamos:
“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1.º O Estado protegerá as manifestações das culturas
populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes
do processo civilizatório nacional.
§ 2.º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.”
(Constituição federal http://www.dji.com.br/constituicao_federal/cf215a216.htm)
O Primeiro Fórum Carnavalesco foi
organizado e realizado por entidades da sociedade civil, aconteceu dia 1 de
Fevereiro de 2013 no Auditório do Memorial Coluna Prestes, em Palmas-TO, e
reuniu representantes de diversos setores da cultura, para discutir demandas
setoriais da classe, estratégias de ações e elaboração de um plano de trabalho do
seguimento cultural a ser apresentado aos gestores da Cultura e ao Prefeito de
Palmas.
Acreditamos que houve avanço a
partir das discussões, e que a atual gestão foi sensível ao apelo da comunidade
quanto às manifestações da festa de carnaval de Palmas.
Outra conquista importante já em
2013 foi quanto a criação de um sistema municipal de incentivos fiscais de
cultura, projeto já aprovado pelo Conselho Municipal do de Cultura, tramitando
no executivo e que em breve deverá ser colocado na pauta de votação da câmara de
Vereadores de Palmas.
Este mecanismo quando implantado
dará uma dinâmica diferente a produção cultural do município propiciando uma
maior capilaridade entre empresas, produtores, músicos, artistas e comunidade
quanto à realização de ações voltadas a cultura, independência, democracia e
transparência na gestão cultural.
A seguir algumas demandas pontuadas
pelos participantes do Fórum.
Representantes de Pontos de Cultura
Encaminhamentos:
Estabelecer um maior diálogo com o poder público.
Exigir o reconhecimento da autonomia dos pontos de cultura.
Definir estratégias e metas para uma melhoria
nas prestações de contas.
Construir uma rede de comunicação entre os Pontos de Cultura
através da interlocução dos conveniados com Estado e com o Município.
Definir critérios para concessão de convênios para pontos de
cultura que tem funcionários públicos envolvido na gestão dos mesmos.
Implantação do Pontão de Cultura antes de aumentar os que já existem no
Município.
Continuidade das ações positivas desenvolvidas por gestões anteriores.
Movimento de Teatro,
Música e Artesanato
Encaminhamentos:
Estabelecer
estratégias para o reconhecimento das categorias nas relações de trabalho junto
ao poder público.
Exigir o
cumprimento quanto às normas contratuais estabelecidas e amparadas por lei quando
contratado pelo poder público.
Definir e
estabelecer valores para pisos de cachês, de salários, ou outras formas de
remuneração para diminuir a interferência do poder público no mercado de
trabalho.
Pautar uma
agenda positiva junto aos gestores públicos para negociação coletiva.
Representantes da
Sociedade Civil nos Conselhos de Cultura
Encaminhamentos:
Propor
a inserção das festividades populares nos editais dos Fundos de Cultura contemplando a cultura popular tais como;
Carnaval, Festas Juninas, Comemoração de Natal, Feiras, Exposições etc.
Propor
à Secretaria Estadual de Cultura o encaminhamento a Assembléia Legislativa do
Tocantins, de uma (minuta) com proposta de lei de incentivos fiscais em âmbito
Estadual para os seguimentos culturais.
Propor
ao estado e municípios a realização de concurso público para suprir as demandas
da área artística e de gestão cultural.
Assinam o Manifesto
-
COCAR – Comunidade
Carnavalesca de Palmas
-
OMB – Ordem dos Músicos do
Brasil – Conselho Regional do Estado do Tocantins
-
Sindimusi-TO – Sindicatos dos
Músicos Profissionais do Estado do Tocantins
-
Fórum Estadual de Música
-
Diretoria de Música da SEDUC
de Paraiso –TO
-
Movimento do Artesanato
-
Rede de Pontos de Cultura de
Palmas
-
Movimento do Teatro e do Circo do Tocantins
-
Representantes do Estado do Tocantins
na Setorial do Artesanato e de Música no CNPC
Credenciamento
Palestras SESCOOP/OCB e SENAC/TO
Oficinas
Oficinas
Oficinas
Fórum
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