Gorette Brandão
A Comissão de Educação, Cultura e
Esporte (CE) aprovou substitutivo a projeto do senador Vital do Rêgo
(PMDB-PB) que apresenta novos mecanismos de fiscalização da atuação do
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD).
Pelo texto, o sindicato ou associação
coletiva de direitos autorais de obras musicais poderá, uma vez por ano,
fiscalizar a exatidão das contas apresentadas pelo escritório a seus
representados.
Ainda pelo substitutivo, a auditoria
poderá ser feita após notificação com oito dias de antecedência e seus
custos deverão ser bancados pelo requerente. O projeto de Vital (PLS 401/2011)
já previa a auditoria, mas com uma restrição: para propor a análise das
contas, o sindicato ou associação profissional teria que reunir, no
mínimo, cinco por cento de filiados de uma associação de gestão coletiva
de direitos autorais.
O Ecad responde pela cobrança e
distribuição dos direitos autorais devidos aos titulares de obras
musicais - os compositores, intérpretes, músicos, editoras musicais e
gravadoras. A entidade é administrada por nove associações de gestão
coletiva musical, que representam os filiados com direito a receber
percentuais sobre os valores pagos pela execução das obras, nos termos
da legislação do direito autoral.
O relatório, preparado pela senadora
Lídice da Mata (PSB-BA), foi apresentado por Mozarildo Cavalcanti
(PTB-RR). Ao justificar as mudanças no projeto original, ele afirmou
que, pelo modo como hoje está estruturado o Ecad, torna-se “virtualmente
impossível que um terço dos associados de uma entidade seja mobilizado
para solicitar a fiscalização já prevista”.
Mozarildo também disse ser necessário
considerar que qualquer fiscalização demanda custos. Por isso, salientou
que “o demandante da fiscalização deve arcar com estes”.
Danos
O substitutivo manteve dispositivo do
projeto original que trata da responsabilidade dos danos causados aos
titulares no que se refere à gestão dos direitos autorais. De acordo com
a proposta, os dirigentes, diretores, superintendentes ou gerentes das
associações de gestão coletiva de direitos autorais e do escritório
central de arrecadação respondem solidariamente, com seus bens pessoais,
pela inadimplência das obrigações com os associados, por dolo ou culpa.
Sem prejuízo da atuação do Ministério
da Cultura, agora encarregado de fiscalizar o Ecad, a proposta prevê
ainda que denúncias de usuários ou titulares de direitos autorais contra
abusos cometidos pelas associações de gestão coletiva de direitos
autorais ou pelo Ecad poderão ser encaminhadas aos órgãos do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor e do Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência.
Tramitação
O projeto seguirá agora para exame da
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(CCT), onde receberá decisão terminativa. Se aprovado, estará pronto
para seguir ao exame da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso
para que a decisão final no Senado ocorra em Plenário.
Na justificação do projeto, Vital alega
que tem havido denúncias de conduta inadequada do Ecad na gestão dos
direitos autorais. Embora apresentada em 2011, a proposta está sendo
analisada depois da aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar
de Inquérito (CPI) que investigou aquelas denúncias. As conclusões da
comissão serviram de base para a análise do projeto.
Fonte: Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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